ACÓRDÃO Nº 0600065-19.2020.6.18.0071 JULGADO EM 26/10/2020

Relator: Juiz Aderson Antônio Brito Nogueira

Abstract

RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO . CUMULATIVIDADE.