ACÓRDÃO Nº 0600058-47.2020.6.18.0032 JULGADO EM 06/11/2020

Relator: Juiz Teófilo Rodrigues Ferreira

Abstract

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ADVOGADO. PODER PÚBLICO. PROFISSIONAL LIBERAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA.