ACÓRDÃO Nº 060009565

Resumo

Representação. Eleições 2020. Conduta vedada. Provas lícitas. Publicidade de construção de ubs - fora do período vedado. Visita a campo de futebol com publicidade – fora do período vedado. Divulgação de cirurgia em redes sociais – fora do período vedado. Publicidade de reconstrução de bueiros e distribuição de água – fora do período vedado. Publicidade de confecção de material para reforma de praças – fora do período vedado. Distribuição de cestas básicas com publicidade – configurada conduta vedada. Instalação de kit de irrigação com publicidade – configurada condutada vedada. Não configurado abuso. Multa. Manutenção da sentença.