DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL E AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL: A REGULAÇÃO DO DISCURSO ELEITORAL NO BRASIL

Abstract

A democracia constitucional contemporânea estrutura-se sobre a centralidade da liberdade de expressão como condição de formação da vontade política, especialmente no processo eleitoral. O presente artigo tem como objeto a regulação do discurso eleitoral no Brasil pela jurisdição constitucional, com destaque para a atuação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. Objetiva-se examinar se a ampliação interpretativa dessas Cortes na contenção de manifestações reputadas ilícitas configura legítima proteção da democracia ou revela ativismo judicial incompatível com a separação de poderes e a reserva legal. Utiliza-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, a partir de pesquisa bibliográfica. Conclui-se que, embora a tutela da lisura eleitoral seja necessária à estabilidade institucional, a expansão do protagonismo judicial na delimitação do discurso político tensiona a segurança jurídica e impõe a necessidade de autocontenção judicial como garantia da democracia constitucional.