RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER DE CUIDADO DAS REDES SOCIAIS: IMPLICAÇÕES NO CONTROLE DO CONTEÚDO ELEITORAL BRASILEIRO

Abstract

O presente artigo visa explorar a complexa questão da responsabilidade civil das plataformas digitais no controle de conteúdo eleitoral, com destaque no desafiador cenário político-social brasileiro. Diante da exponencialidade do uso de redes sociais, especialmente, na veiculação de campanhas político-eleitorais e a massiva disseminação de informações, traz a necessidade urgente de análise sobre a responsabilidade das empresas de tecnologia na moderação de conteúdos falsos ou ofensivos. O estudo busca investigar a necessidade de maior responsabilização dessas plataformas, destacando as lacunas normativas que contribuem para a insegurança jurídica e para um maior ativismo judicial. O trabalho mescla o exame de doutrinas especializadas e jurisprudências dos Tribunais Superiores brasileiros, além de resoluções do TSE e dispositivos legais vigentes, para contextualizar os desafios da regulamentação e examinar os contornos e limites da responsabilidade civil no contexto eleitoral brasileiro.