ACÓRDÃO Nº 060025838

Authors

  • Relator: Juiz Teófilo Rodrigues Ferreira Relator: Juiz Teófilo Rodrigues Ferreira

Abstract

Eleições 2020. recurso eleitoral. propaganda. passeata. normas sanitárias de prevenção.
caráter de recomendação. ausência de previsão sancionatória. recurso desprovido.

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Published

2024-06-19

Issue

Vol. 8 No. 8 (2024): Revista Eleições & Cidadania

Section

Jurisprudência