ACÓRDÃO Nº 060009813

Authors

  • Relator : Juiz Teófilo Rodrigues Ferreira Relator : Juiz Teófilo Rodrigues Ferreira

Abstract

Recurso eleitoral. Preliminar. Tempestividade. Propaganda eleitoral antecipada. Rede social. Instagram. Pedido explícito de voto. Palavras mágicas. Configuração. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Published

2024-06-19

Issue

Vol. 8 No. 8 (2024): Revista Eleições & Cidadania

Section

Jurisprudência