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  3. Vol. 8 No. 8 (2024): Revista Eleições & Cidadania /
  4. Jurisprudência

ACÓRDÃO Nº 060005693

Authors

  • Relator: Juiz Kelson Carvalho Lopes da Silva Relator: Juiz Kelson Carvalho Lopes da Silva

Abstract

Recurso. Poder de polícia. Aplicação de multa. Astreintes. Vedação. Juiz de primeiro grau.
Incompetência. Nulidade. Provimento.

Downloads

  • pdf (Português (Brasil))

Published

2024-06-19

Issue

Vol. 8 No. 8 (2024): Revista Eleições & Cidadania

Section

Jurisprudência

Information

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Language

  • English
  • Português (Brasil)

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

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