ACÓRDÃO Nº 060005693

Authors

  • Relator: Juiz Kelson Carvalho Lopes da Silva Relator: Juiz Kelson Carvalho Lopes da Silva

Abstract

Recurso. Poder de polícia. Aplicação de multa. Astreintes. Vedação. Juiz de primeiro grau.
Incompetência. Nulidade. Provimento.

Downloads

Published

2024-06-19

Issue

Vol. 8 No. 8 (2024): Revista Eleições & Cidadania

Section

Jurisprudência Comentada do TRE-PI