ACÓRDÃO Nº 060041784

Authors

  • Relator: Juiz Kelson Carvalho Lopes da Silva Relator: Juiz Kelson Carvalho Lopes da Silva

Abstract

Recursos em representação por captação ilícita de sufrágio. Apreensão de relação de eleitores. Dúvida quanto ao responsável pelas anotações. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. Recursos conhecidos e providos.

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Published

2024-06-19

Issue

Vol. 8 No. 8 (2024): Revista Eleições & Cidadania

Section

Jurisprudência