ACÓRDÃO Nº 060082751

Abstract

Ação de investigação judicial eleitoral. Desincompatibilização. Abuso de poder. Conduta vedada. Sentença. Pedido julgado improcedente no juízo a quo. Recurso. Preliminar de preclusão da análise da matéria. Preliminar que se confunde com o mérito. Ausência de provas robustas. Fragilidade do conjunto probatório. Recurso a que se nega provimento.