ACÓRDÃO Nº 060082751
Abstract
Ação de investigação judicial eleitoral. Desincompatibilização. Abuso de poder. Conduta vedada. Sentença. Pedido julgado improcedente no juízo a quo. Recurso. Preliminar de preclusão da análise da matéria. Preliminar que se confunde com o mérito. Ausência de provas robustas. Fragilidade do conjunto probatório. Recurso a que se nega provimento.
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Published
2024-06-19
Issue
Section
Jurisprudência