PRESTAÇÕES DE CONTAS ELEITORAIS: REFLEXOS CRIMINAIS DA FALTA DE CONCEITUAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PRIVADO

Authors

  • Gabriel Rodrigues de Oliveira
  • Sarah Borges Vasconcelos
  • Wandir Allan de Oliveira

Abstract

O objeto do presente trabalho é realizar a aproximação entre os institutos contidos no Direito Eleitoral e no Direito Penal, possuindo como objetivo fazer esclarecimentos sobre a natureza dos documentos empregados nas Prestações de Contas Eleitorais, bem como seus possíveis reflexos no âmbito criminal e as consequências que podem gerar aos candidatos, nos termos da jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal e da doutrina sobre o tema. O método utilizado nesta ação é o de pesquisa bibliográfica. A conclusão é a de que, em razão dos critérios legalmente estabelecidos, não se pode considerar que apenas pelo fato de o documento estar contido na Prestação de Contas Eleitoral, ele se tornará automaticamente um documento público, pelo contrário, deve ser analisada a sua origem, ou seja, na fase pré-processual deve ser verificado se o documento falseado e usado na Prestação de Contas Eleitoral foi produzido por particular ou por servidor público, sendo este o único critério utilizado para a conceituação. Por fim, deve-se ainda analisar as consequências da natureza do documento, eis que influi de forma direta na contagem da prescrição da pretensão punitiva, fazendo, por vezes, nascer uma ação penal em que os crimes ali cometidos já se encontrem prescritos.

Author Biographies

Gabriel Rodrigues de Oliveira

 

Gabrielrodriguesdeoliveira@hotmail.com. http://lattes.cnpq.br/0479207156514375. Advogado regularmente inscrito na OAB/GO n. 47.164. Pós-graduado em Direito Tributário.

Sarah Borges Vasconcelos

 

Sarahbborgesvasconcelos@hotmail.com. http://lattes.cnpq.br/1647216071880508. Advogada regularmente inscrita na OAB/GO n. 62.525. Assessora Jurídica na Câmara Municipal de Anápolis, Estado de Goiás. Pós-Graduanda em Direito Eleitoral pela Faculdade Atame.

Wandir Allan de Oliveira

 

Advogados@wandirallan.com.br. http://lattes.cnpq.br/2304549264739693. Advogado regularmente inscrito na OAB/GO n. 27.673. Conselheiro Seccional da OAB-GO e Presidente da Comissão de Direito Político Eleitoral da Seccional Goiana da Ordem.

Published

2024-06-19