ACÓRDÃO Nº 060074-54.2020.6.18.0079 JULGADO EM 03/11/2020

Relator: Juiz Charlles Max Pessoa Marques da Rocha

Resumo

RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, "G", DA LC Nº 64/90. REJEIÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DE CONTAS FEITO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM ANÁLISE DA JUSTIÇA ELEITORAL QUANTO AOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM TAL ANÁLISE. REGRAS LIMITATIVAS DE DIREITO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PREVALÊNCIA DA ELEGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.