ACÓRDÃO Nº 0600533-36.2019.6.18.0000 JULGADO EM 19/05/2020

Relator: Juiz Charlles Max Pessoa Marques da Rocha

Abstract

RECURSO. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AIJE EM APENSO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO.