ACÓRDÃO Nº 0600014-06.2020.6.18.0007 JULGADO EM 21/09/2020

Relator: Juiz Aderson Antônio Brito Nogueira

Abstract

PROPAGANDA ANTECIPADA - ELEIÇÕES 2020 – PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - MATERIAL COM CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA – DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ASSEMELHADO A MOEDA – DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO SABIDAMENTE INVERÍDICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.