ACÓRDÃO Nº 0600574-03.2019.6.18.0000 JULGADO EM 29/01/2020

Relator: Juiz Federal Agliberto Gomes Machado

Resumo

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. RADIALISTAS. PRÉ-CANDIDATURA. PROGRAMAS DE RÁDIO COM TEOR POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. DIVULGAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURA, DE AÇÕES QUE SE PRETENDE DESENVOLVER E PEDIDO DE APOIO POLÍTICO. AFRONTA AO § 3º, DO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.

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Publicado

2020-12-15