ACÓRDÃO Nº 060009813

Autores

  • Relator : Juiz Teófilo Rodrigues Ferreira

Resumo

Recurso eleitoral. Preliminar. Tempestividade. Propaganda eleitoral antecipada. Rede social. Instagram. Pedido explícito de voto. Palavras mágicas. Configuração. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Publicado

2024-06-19

Edição

v. 8 n. 8 (2024): Revista Eleições & Cidadania

Seção

Jurisprudência