ACÓRDÃO Nº 060005693

Autores

  • Relator: Juiz Kelson Carvalho Lopes da Silva

Resumo

Recurso. Poder de polícia. Aplicação de multa. Astreintes. Vedação. Juiz de primeiro grau.
Incompetência. Nulidade. Provimento.

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Publicado

2024-06-19

Edição

v. 8 n. 8 (2024): Revista Eleições & Cidadania

Seção

Jurisprudência