ACÓRDÃO Nº 060041784
Resumo
Recursos em representação por captação ilícita de sufrágio. Apreensão de relação de eleitores. Dúvida quanto ao responsável pelas anotações. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. Recursos conhecidos e providos.
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Publicado
2024-06-19
Edição
Seção
Jurisprudência