Revista Eleições & Cidadania

Competência Criminal da Justiça Eleitoral: Análise sobre crimes comuns conexos aos crimes eleitorais frente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal

Alessandro dos Santos Lopes — 2020-12-15

A presente monografia consolidou um estudo voltado para a análise da competência criminal eleitoral para julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos diante do julgamento do Inquérito 4.435 pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, primeiramente foram estudadas a origem e a evolução histórica dos crimes eleitorais associados ao princípio da especialidade. Apoiada nesta perspectiva, esta pesquisa buscou construir a noção de competência da Justiça Eleitoral a partir do exame das regras constitucionais de fixação da competência por prerrogativa de foro e em razão da matéria, assim como dos quesitos para reunião processual por conexão ou continência a fim de avaliar a decisão tomada pela Corte Suprema e seus impactos nos processos em trâmite, em especial sobre a Operação Lava Jato. Através de consultas nas leis e nas jurisprudências foi possível verificar que no concurso entre a jurisdição penal comum e a especial, os Tribunais Superiores adotam a eleitoral na hipótese de conexão entre um delito eleitoral e um crime comum conexo, por força do artigo 35, inciso II, do Código Eleitoral e do artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Campanha Eleitoral na Internet em Tempos de Coronavírus

Carlos Cerdeira Frota de França — 2020-12-15

As eleições são o momento máximo da democracia brasileira, nela todos são iguais, já que cada pessoa equivale a um voto. Desde a época colonial temos relatos de processo eleitoral no país, ainda que de forma muito restrita. Com o passar dos anos a eleição foi se tornando complexa, até que em 1932 por meio do decreto nº 21076, de 24 de fevereiro de 1932 foi criada a Justiça Eleitoral, órgão competente por organizar as eleições no Brasil. Contudo, se fazia necessário a edição de uma lei específica para instituir de forma segura as regras para a campanha eleitoral, momento em que os candidatos buscam convencer o corpo de eleitores que são os mais aptos ao cargo eletivo, situação daquele diploma legal, situação em que foi aprovada a lei 9504/97, conhecida como Lei das Eleições. Com entrada em vigor daquele diploma legal, quase tudo era permitido em termos de propaganda: showmício, outdoor, placas, propaganda volante, até que se começou a limitar os elementos de propaganda de rua. Da mesma forma em que se limitava a propaganda por seus meios tradicionais, a internet paulatinamente avançava no país, porém, somente em 2008 o TSE disciplinou de forma tímida as campanhas eleitorais na rede mundial de computadores. Somente com a edição da Lei nº 12.034/2009, que introduziu na lei 9504/97 a propaganda eleitoral na internet de forma mais profunda foi possível aos candidatos e pré-candidatos utilizarem de maneira segura essa poderosa ferramenta de convencimento da população.

Aspectos Processuais da Prestação de Contas Eleitorais

Thiago Augusto Bittar — 2020-12-15

O processo/procedimento de prestação de contas eleitorais foi recentemente jurisdicionalizado e evoca muitas diferenças em relação aos processos jurisdicionais comuns. Em razão de suas peculiaridades, tais como, inexistência de petição inicial, obrigatoriedade de profissional de contabilidade etc., tal processo tem sido muito incompreendido pelos profissionais do Direito. Nada obstante, remanescem algumas características muito próprias dos processos judiciais contemporâneos, tais como necessidade de contribuição de advogado para postular em juízo, exercício do contraditório e ampla defesa, possibilidade de interposição de recursos à Justiça Eleitoral. Por fim, importa lembrar que o processo de prestação de contas eleitorais malfeito, eventualmente será porta de entrada para outras representações eleitorais (como a de abuso de poder econômico e a de capacitação e gastos ilícitos de campanha), fazendo com que o candidato que negligenciou o referido expediente de contas, venha a ser severamente punido com a cassação do registro ou perda do mandato.

Condutas Vedadas e a Política Assistencialista de Emergência

Caio Silva Guimarães — 2020-12-15

A crise ocasionada pela pandemia do novo coronavírus trouxe ao processo eleitoral de 2020 um ingrediente perigoso, a imposição de atuação energética dos governos municipais, em prol do combate à disseminação de vírus e manutenção do bem-estar da população, com gastos e políticas públicas emergenciais, em contrapartida temos à proibição legal que esta atuação proativa do gestor público sirva de alavanca à sua candidatura, desbalanceando a paridade de armas necessárias ao devido processo eleitoral. O contexto atual exige cuidado no manejo da coisa pública, bem como a atuação razoável e proporcional da Justiça Eleitoral e órgãos de controle, permitindo a execução de políticas públicas de combate ao covid 19, ao mesmo tempo em que garantimos eleições limpas e harmônicas para 2020.

Modelos de Administração e Fiscalização do Processo Eleitoral: Entre Democracia e Autoritarismo Eleitoral

Horácio Lopes Mousinho Neiva — 2020-12-15

O artigo trata de modelos de administração eleitoral e o papel que eles desempenham na garantia de qualidade das eleições. Nele, apresenta-se o conceito de qualidade das eleições como elemento necessário para a garantia de um processo democrático, e os mecanismos por meio dos quais ela pode ser assegurada. Ao final, a Justiça Eleitoral brasileira é contextualizada e situada, bem como a importância do seu papel fiscalizador na garantia do processo democrático.

Cuidado com as Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral

Thárik Uchôa Luz — 2020-12-15

É comum a opinião de que o ano eleitoral é quando mais se vê ações de agentes públicos. Algumas dessas condutas, porém, são vedadas pela legislação e é preciso que os agentes públicos estejam atentos para que não incorram em ilícito eleitoral. Escreve conjuntamente com o advogado Thárik Uchôa o advogado eleitoralista Luiz Fernando.

Apresentação

Guilardo Cesá Medeiros Graça — 2020-12-15

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, desde o ano de 2009, publica a Revista “Eleições & Cidadania”, composta por um Conselho Editorial de diversos profissionais das mais variadas áreas de conhecimento jurídico (Desembargadores, Juízes Eleitorais, membros do Ministério Público, Advogados, Servidores da Justiça Eleitoral, Professores, entre outros) e tem como propósito fomentar um debate equilibrado, transparente, objetivo e qualificado sobre democracia, promovendo o estudo, a capacitação e a difusão de temas referentes ao direito eleitoral e a intersecção entre direito e política.

Palavra do Presidente

José James Gomes Pereira — 2020-12-15

A Justiça Eleitoral instituiu-se no Brasil pelo Decreto no 2.176, de 24 de fevereiro de 1932, elevado ao âmbito constitucional em 1934. Extinta em 1937, ressurge com o Decreto-Lei no 7.586, de 28 de maio de 1945. Desde então, busca conter a participação abusiva do poder governamental, mormente antes e durante o pleito, preservando a vontade do povo na escolha de seus representantes. Ressalte-se que não há como confundir Direito Eleitoral com o Direito Político.

ACÓRDÃO Nº 0600531-66.2019.6.18.0000 JULGADO EM 26/05/2020

Voto de Desempate: Desembargador José James Gomes Pereira — 2020-12-15

RECURSO. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. QUESTÃO DE ORDEM. AIJE E AIME. MESMA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. MÉRITO NO AGRAVO REGIMENTAL. RENÚNCIA DA ADVOGADA DOS RECORRENTES. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DOS ASSISTIDOS NO PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSTITUÍREM NOVO PATRONO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 110 DO CPC. VOTO NO RECURSO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. ILICITUDE DA PROVA. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA NO MÉRITO. GRAVAÇÕES AMBIENTAIS PRODUZIDAS POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE. DECLARAÇÕES OBTIDAS EM ENTREVISTAS COM POPULARES QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VALOR PROBANTE. SUPOSTAS PRÁTICAS DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO, DE CONDUTA VEDADA E DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

ACÓRDÃO Nº 0601764-35.2018.6.18.0000 JULGADO EM 21/07/2020

2020-12-15

ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. FRAUDE À QUOTA DE GÊNERO. VIA ELEITA ADEQUADA. MATÉRIA QUE PODE SER OBJETO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL E DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. FRAUDE QUE SOMENTE PODERIA SER CONSTATADA NO CURSO DA CAMPANHA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 330, § 1º, DO CPC. CITAÇÃO DESACOMPANHADA DE CÓPIA DOS ANEXOS DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CANDIDATOS DA MESMA COLIGAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. DEPOIMENTOS PESSOAIS DAS INVESTIGADAS TOMADOS SEM SUAS ANUÊNCIAS. DEPOIMENTOS ADMITIDOS APENAS EM FAVOR DAS INVESTIGADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CAMPANHAS REALIZADAS MEDIANTE ABORDAGEM PESSOAL DE ELEITORES EM VIAS PÚBLICAS E RESIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PROPAGANDA E MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EM VALORES MÓDICOS. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA FRAUDE. PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Nº 0600184-68.2020.6.18.0074 JULGADO EM 18/11/2020

2020-12-15

ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CANDIDATA PARENTE EM SEGUNDO GRAU DE PREFEITO NA CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO. SENTENÇA DE DIVÓRCIO PROFERIDA NO CURSO DO SEGUNDO MANDATO DO CUNHADO DA CANDIDATA COMO PREFEITO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA ANTERIORMENTE AO MANDATO ENSEJADOR DO IMPEDIMENTO. INELEGIBILIDADE REFLEXA AFASTADA. PROVIMENTO.

ACÓRDÃO Nº 0600293-82.2020.6.18.0074 JULGADO EM 06/11/2020

2020-12-15

ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PARTIDO POLÍTICO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIO - DRAP. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. IMPUGNAÇÃO. CANDIDATA SEM “VIVÊNCIA POLÍTICO PARTIDÁRIA”. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. PERCENTUAL DE CANDIDATURAS POR GÊNERO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 9.504/97. DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO Nº 0600574-03.2019.6.18.0000 JULGADO EM 29/01/2020

2020-12-15

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. RADIALISTAS. PRÉ-CANDIDATURA. PROGRAMAS DE RÁDIO COM TEOR POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. DIVULGAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURA, DE AÇÕES QUE SE PRETENDE DESENVOLVER E PEDIDO DE APOIO POLÍTICO. AFRONTA AO § 3º, DO ART. 36-A, DA LEI DAS ELEIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.

ACÓRDÃO Nº 0600158-98.2020.6.18.0000 JULGADO EM 25/08/2020

2020-12-15

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SHOWMÍCIO. PATROCÍNIO DO EVENTO POR DECLARADO PRÉ-CANDIDATO. CONFECÇÃO E DIVULGAÇÃO DE BANNER VIRTUAL SOBRE O EVENTO COM REGISTRO DO NOME DO PRÉ-CANDIDATO PATROCINADOR. BLOCO DE CARNAVAL CUJOS NOME E CAMISETAS FAZIAM ALUSÃO A SLOGAN DE CAMPANHA DO DEMANDADO. MENÇÃO DO SEU NOME PELO VOCALISTA DA BANDA. FATOS NÃO NEGADOS PELA DEFESA. AFRONTA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. USO DE MEIO PROSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPÔS CONDENAÇÃO EM MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 0600058-47.2020.6.18.0032 JULGADO EM 06/11/2020

2020-12-15

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ADVOGADO. PODER PÚBLICO. PROFISSIONAL LIBERAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO Nº 0600123-68.2020.6.18.0088 JULGADO EM 11/11/2020

2020-12-15

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. POSTAGENS GENÉRICAS EM REDE SOCIAL. MENÇÃO DE CONSIDERAR FAMILIARES COMO PAIS. PROXIMIDADE DE LARES. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE. DEMONSTRAÇÃO DE AFETO E CONFIANÇA. INSUFICIENTE ADEQUAR NO CONCEITO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA.

ACÓRDÃO Nº 0600041-05.2020.6.18.0034 JULGADO EM 10/11/2020

2020-12-15

RECURSO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”. AUSÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, “E”, 1 DA LC Nº 64/90. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 0600265-17.2020.6.18.0074 JULGADO EM 25/11/2020

2020-12-15

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LC Nº 64/90. FUNDEB. NOTÍCIA DE CONDENAÇÃO PELO TCE. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO DA CORTE DE CONTAS. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS A PARTIR DA FOLHA DE ROSTO DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. REGISTRO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 0600130-33.2020.6.18.0000 JULGADO EM 29/10/2020

2020-12-15

REVISÃO CRIMINAL. REANÁLISE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ACÓRDÃO Nº 0600083-59.2020.6.18.0000 JULGADO EM 06/07/2020

2020-12-15

ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS REJEITADA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA REJEITADA. MÉRITO. LICITUDE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROMESSA DE PERFURAÇÃO DE POÇO EM TROCA DE APOIO POLÍTICO. DIRECIONAMENTO DE CARRO-PIPA A ELEITOR. PAGAMENTO DE CONSERTO DE MOTOCICLETA DE ELEITOR EM TROCA DE VOTO. REFORMA NA CASA DE ELEITORA EM TROCA DE VOTO. FATO ANTERIOR AO REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVIMENTO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

ACÓRDÃO Nº 0600014-06.2020.6.18.0007 JULGADO EM 21/09/2020

2020-12-15

PROPAGANDA ANTECIPADA - ELEIÇÕES 2020 – PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - MATERIAL COM CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA – DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ASSEMELHADO A MOEDA – DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO SABIDAMENTE INVERÍDICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

ACÓRDÃO Nº 0600065-19.2020.6.18.0071 JULGADO EM 26/10/2020

2020-12-15

RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO . CUMULATIVIDADE.

ACÓRDÃO Nº 0600079-60.2020.6.18.0052 JULGADO EM 24/11/2020

2020-12-15

RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2020. DEMONSTRATIVO DO REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS – DRAP. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA CONVOCADA E PRESIDIDA POR PESSOA COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. NULIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Nº 0600593-09.2019.6.18.0000 JULGADO EM 29/04/2020

2020-12-15

RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO DIA DA ELEIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AUTOR COM 21 ANOS NA DATA DO FATO. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. SENTENÇA ANULADA.

ACÓRDÃO Nº 57-18.2017.6.18.0000 JULGADO EM 17/03/2020

2020-12-15

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO. 2016. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA PAGAMENTO DE MULTA E JUROS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL SEM A CORRESPONDENTE DESPESA COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO OU RECEBIMENTO DE RECEITA ESTIMÁVEL DE CESSÃO DE VEÍCULO. FALHAS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA GRAVE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL DO VALOR IRREGULARMENTE UTILIZADO DO FUNDO PARTIDÁRIO.

ACÓRDÃO Nº 0600128-63.2020.6.18.0000 JULGADO EM 02/06/2020

2020-12-15

CONSULTA. ASSESSOR JURÍDICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTE PÚBLICO. PRETENSA CANDIDATURA A CARGO DE PREFEITO OU VEREADOR. POSSIBILIDADE. OBSERVAÇÃO AOS PRAZOS PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.

ACÓRDÃO Nº 0600533-36.2019.6.18.0000 JULGADO EM 19/05/2020

2020-12-15

RECURSO. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AIJE EM APENSO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO.

ACÓRDÃO Nº 060074-54.2020.6.18.0079 JULGADO EM 03/11/2020

2020-12-15

RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, "G", DA LC Nº 64/90. REJEIÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DE CONTAS FEITO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM ANÁLISE DA JUSTIÇA ELEITORAL QUANTO AOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM TAL ANÁLISE. REGRAS LIMITATIVAS DE DIREITO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PREVALÊNCIA DA ELEGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 0600428-59.2019.6.18.0000 JULGADO EM 10/02/2020

2020-12-15

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO A VEREADOR ELEITO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97 E 22, XIV, DA LC 64/90. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA: POR AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS; POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM DILIGÊNCIAS; E POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PROMOTOR ELEITORAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO. FORNECIMENTO DE 44 PASSAGENS AÉREAS E LOCAÇÃO DE ÔNIBUS PARA ELEITORES DE RIBEIRA DO PIAUÍ RESIDENTES EM SÃO PAULO, EM TROCA DE VOTOS. FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E DE DINHEIRO EM TROCA DE VOTOS. ILÍCITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.