ENTRE A ADJUDICAÇÃO E O REDESENHO: A ADI 4650 E OS LIMITES TEMPORAIS DA ATUAÇÃO JUDICIAL EM MATÉRIA ELEITORAL

Resumo

Este artigo distingue quando a atuação judicial em matéria eleitoral protege o procedimento e quando passa a orientar a competição ao articular função exercida e tempo de efeitos. Propõe a separação entre adjudicação que estabiliza critérios e redesenho que realinha incentivos durante o ciclo. Integra governança comparada, teoria dos precedentes e avaliação administrativa com foco em desenho de processos, alocação de recursos, entregas, resultados e satisfação de stakeholders. A hipótese sustenta que precedentes estáveis com eficácia prospectiva aumentam a certeza procedimental sem reduzir a incerteza substantiva da disputa, enquanto mudanças retroativas reabrem partidas e elevam custos de coordenação. A ADI 4650 opera como teste empírico da métrica proposta ao reconfigurar o financiamento por via judicial e projetar efeitos para frente, combinando mudança estrutural com transição temporal administrável. Os achados indicam que coordenação entre razões públicas, padronização interpretativa e modulação temporal sustenta credibilidade e preserva a abertura competitiva.