A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOS PARTIDOS POLÍTICOS NAS POLÍTICAS DE GÊNERO: COMPATIBILIDADE COM O DEVIDO PROCESSO ELEITORAL

Resumo

O presente artigo analisa criticamente a responsabilização objetiva dos partidos políticos decorrente do descumprimento das políticas de gênero nas candidaturas eleitorais, com ênfase na imputação de consequências coletivas a partir do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). A partir da análise da Súmula no 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), investiga-se a tensão entre a efetividade das ações afirmativas e as garantias fundamentais do devido processo eleitoral, da pessoalidade da sanção e da proporcionalidade. Adota-se metodologia jurídico-dogmática, com análise normativa, jurisprudencial e interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988, fundamentada em fontes doutrinárias e jurisprudenciais verificáveis. Como resultado, identifica-se a necessidade de conciliar a efetividade das ações afirmativas com limites constitucionais ao poder sancionatório estatal, concluindo-se pela incompatibilidade do atual modelo e sugerindo-se parâmetros para uma atuação sancionatória constitucionalmente adequada, que preserve a segurança jurídica e a soberania popular.