ACÓRDÃO Nº 060008353
Resumo
Eleições 2020. Recurso eleitoral. Prestação de contas. Candidata. Fundamentação per
relationem. Documentos juntados após o parecer conclusivo. Impossibilidade. Recurso de
origem não identificada. Extratos eletrônicos. Ausência de comprovação de gastos
eleitorais. Omissão de receitas e despesas. Nota fiscal eletrônica. Recurso parcialmente
provido. Contas desaprovadas.
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Publicado
2024-06-19
Edição
Seção
Jurisprudência