ACÓRDÃO Nº 0600128-63.2020.6.18.0000 JULGADO EM 02/06/2020

Relator: Juiz Thiago Mendes de Almeida Férrer

Resumo

CONSULTA. ASSESSOR JURÍDICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTE PÚBLICO. PRETENSA CANDIDATURA A CARGO DE PREFEITO OU VEREADOR. POSSIBILIDADE. OBSERVAÇÃO AOS PRAZOS PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.